É importante destacar que a Lei 14.871/2021, que trata do superendividamento do consumidor, traz importantes mudanças no tratamento jurídico dessa situação.

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente.

Revisão da Vida Toda: entenda o que é? Quem tem direito a esse benefício? E como solicitar?

Mês da Mulher: trabalhadoras grávidas e lactantes não podem atuar em atividades insalubres STF invalidou dispositivo da Reforma Trabalhista que permitia o trabalho nessas condições.

Por verificar falha de segurança, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar um banco a devolver valores descontados da conta de um cliente que teve seu cartão clonado após comprar bebidas com um vendedor ambulante.

O julgamento de mais de 30 processos pode resultar em perda de arrecadação de até R$ 622,6 bilhões para a União. O STF tem o dever de garantir justiça tributária e proteger o direito dos contribuintes.