O julgamento de mais de 30 processos pode resultar em perda de arrecadação de até R$ 622,6 bilhões para a União. O STF tem o dever de garantir justiça tributária e proteger o direito dos contribuintes.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal pode julgar mais de 30 casos tributários que terão impacto bilionário para a União.

Em apenas 13 deles, a estima-se uma perda de arrecadação de até R$ 622,6 bilhões em cinco anos, segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.

Entre os destaques do semestre estão as ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações na forma de cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir.

A cobrança indevida de tributos tem gerado insegurança jurídica e legitimado a tributação inconstitucional, com cobranças por anos sem que haja devolução do pagamento indevido.

É importante que as decisões do STF sejam justas e garantam o direito dos contribuintes de receberem de volta o que foi cobrado indevidamente. Não aceitemos uma tributação injusta!