Atenção portadores de deficiência, o Senado Federal aprovou no dia 14/03/2023 o Projeto de Lei 3.660/2021 que prevê, como regra, validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente nos casos de deficiência irreversível. O PL tem como objetivo que pessoa com deficiência tenha acesso a seus direitos e garantias sem precisar de um atestado médico atualizado já que se trata de uma doença que não pode ser revertida, como os relacionados na busca de um benefício, emprego, para compra de veículos, entre outros. A necessidade de renovação constante deste laudo incapacitante pode servir como um entrave no acesso dessas pessoas a seus direitos. Pensando nisso, esse PL vem sendo bastante discutido, o mesmo acrescenta um parágrafo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Sobre o tramite, o mesmo segue para análise da Câmara dos Deputados e após sanção do Presidente da República.